(DOC. VP 137.9653.1002.1300)

TST. Recurso de embargos. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais. Labor em dia destinado à compensação. Inexistência de compensação na prática.

«No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensaç�

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