(DOC. VP 143.1824.1026.7700)

TST. Recurso de revista. Interesse processual. Prestação de serviço. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 333, II, do CPC/1973, 818 da CLT e 4º da Lei 4.860/1965 e à Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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