(DOC. VP 210.7151.2335.3810)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência do agravo interno. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo omissão, tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar, para que produza seus

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