(DOC. VP 210.8200.9575.1997)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição. Duplicidade. Desistência dos primeiros. Preclusão consumativa. Reconhecimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que a «desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a precl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote