(DOC. VP 241.1050.5505.2471)

STJ. Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. 2 - Contra sentença complexa, isto é, aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação. 3 - Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença que tenha conteúdo de decisão interlocutória e de apelação contra a questão de mérito, tendo em vista a ex

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