(DOC. VP 143.1824.1046.9300)

TST. Recurso de revista. Ajuda de custo (alegação de violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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