(DOC. VP 250.6261.2253.1353)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de comissão de corretagem. Compra e venda de imóveis. Interesse de agir. Existência. Recurso especial provido para determinar o processamento da demanda em primeiro grau de jurisdição.

1 - Assim como a legitimidade processual, o interesse de agir também deve ser aferido, ou seja, pelas alegações constantes da inicial da in status assertionis ação, sem inferir sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão. 2 - O autor, na espécie, possui interesse processual, pois a ação visa obter o montante que julga devido por corretagem, além do valor já recebido, e a resistência da ré em pagar justifica a necessidade de intervenção judicial (u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote