(DOC. VP 143.2294.2061.5600)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não

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