(DOC. VP 241.0260.7281.4890)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência ( tributário. Refis. Pedido de inclusão. Deferimento. Verificação posterior de recurso administrativo pendente. Crédito fiscal suspenso. Exclusão pela autoridade fiscal. Impossibilidade). Tema julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC (REsp 1143216/rs).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ao apreciar o REsp. 1143216/RS/STJ, julgado em 24.03.2010, desta relatoria, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), restou definido que «A exclusão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote