(DOC. VP 483.8275.1369.5780)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A FINAL - RECURSO QUE ALEGA QUE JÁ HOUVE A DEVOLUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A FASE DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E DE SATISFAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote