(DOC. VP 137.8102.9000.0900)

TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«1. A alegação de violação legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais 2. A Turma entendeu que o deferimento dos honorários advocatícios sem a presença de um dos requisitos necessários à sua concessão, qual seja

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