(DOC. VP 240.8261.2556.7596)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação proposta com o objetivo de compelir o réu à formalização do negócio definitivo. Pedido julgado improcedente em razão de cláusula expressa autorizando a desisência. Conenação do réu à devolução em dobro do sinal. Honorários advocatícios. Fixação em favor do autor. Base de cálculo correspondente ao valor da condenação. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em sede de recurso especial, discutir o grau de decaimento das partes litigantes, bem como a existência ou inexistência de sucumbência mínima para efeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque essas questões demandam o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, porém, não é necessário investigar a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca nem tampouco examinar a proporção em que c

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