(DOC. VP 143.1824.1083.4100)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219, I, do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»

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