(DOC. VP 519.4280.7107.7176)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora deferido em parte pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante desempregada, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de programa governamental destinado à assistência das famílias em situação de pobreza - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas e residência em local simples quando consultado o endereço no «google maps» - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.

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