(DOC. VP 143.1824.1061.9400)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato repres

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