(DOC. VP 240.6240.9719.3293)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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