(DOC. VP 210.7151.0492.9464)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.
1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 2 - Agravo Interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote