(DOC. VP 240.4161.2206.0471)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de especialista em saúde. Engenheiro de alimentos. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência da candidata melhor classificada após o decurso do prazo de validade do certame público. Alegado direito subjetivo à nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente» (STJ, RMS 33.865/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). 2 - No caso, a nomeação da candidata aprovada na colocação imediatamente anterior à do impetrante foi tornada sem efeito quando já encerrada a vigência do certame público, de mo

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