(DOC. VP 161.6732.2003.4900)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Servidores públicos. Indeferimento para aqueles que percebem vencimentos acima de três salários mínimos. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Existência. Concessão da gratuidade. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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