Jurisprudência sobre
denuncia imediata

651 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente ocorreu após denúncias e a declaração do adolescente de que a droga encontrada consigo foi adquirida naquela casa, além do forte odor de maconha, bem como do fato de o portão e a porta da residência estarem abertos, ocasião em que, de imediato, os policiais visualizaram três indivíduos no local, sendo que um deles estava praticando ato de individualização dos entorpecentes. Portanto, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Decisão recorrida que determinou a intimação da exequente para esclarecer se renuncia a valor que exceda a determinado montante, para fins de requisição por meio de RPV - Irresignação da exequente - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 792 de Repercussão Geral), firmou a tese jurídica de que «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - Entretanto, o Decreto Municipal 235/2023 majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Reconhece-se, assim, a aplicabilidade imediata do regramento mais benéfico aos administrados, à vista do princípio da isonomia - Precedentes do STJ e deste TJSP - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Litispendência. Pleito afastado pelas instâncias ordinárias. Condutas diversas. Alteração que demandaria reexame fático-probatório. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial ao deslinde da controvérsia. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias, in casu, afastado a litispendência entre as ações penais, ressaltando tratar-se de delitos diversos ocorridos em momentos distintos, é incabível na via eleita a análise da alegada identidade de crimes, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Poluição ambiental. (1) Ação penal. Justa causa. Carência. (a) tipicidade. Elementar: descumprimento de exigência de autoridade competente. Confluência na mesma pessoa do agente e do sujeito passivo mediato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V e § 3º.

«1. É da índole do Direito Penal moderno o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, os quais se notabilizam pela alteridade. In casu, recebeu-se a denúncia apontando que o paciente teria funcionado, ao mesmo tempo, como emissor de determinação de controle ambiental e como responsável pelo seu descumprimento, a acoimar a exordial acusatória de carência de justa causa, em razão do não comparecimento da elementar descumprimento de determinação de autoridade competente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos e ministerial. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação aos acusados João Vitor e Felipe. Confissão do primeiro increpado, com detalhes e delação do corréu, nas duas fases da persecução. Relato corroborado pelo restante da prova oral, à exceção da negativa de Felipe. Condenações mantidas. Impossibilidade de responsabilização do acusado Marco Vinicius pelos fatos descritos na denúncia, ante a existência de fundada dúvida quanto ao seu envolvimento no roubo e indicativo de prática de outro ilícito, não descrito na exordial. Absolvição acertada, rejeitando-se o pleito condenatório formulado pelo «Parquet". Dosimetria das penas impostas aos corréus condenados irretocável, com justificado aumento das básicas, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorante do concurso de pessoas devidamente reconhecida, sem impugnação pela via. Regime fechado mantido, tratando-se do único compatível com o grave crime cometido, quantidade punitiva aplicada e particularidades do ilícito. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos apelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Indiciamento. Fundamentação idônea. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo na fase do inquérito policial e via habeas corpus, na hipótese de absoluta ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia formal da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Não constatada situação de flagrante delito. Ilicitude da prova. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim da s polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Ilegalidade reconhecida. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação de flagrante delito. Ilicitude probatória reconhecida. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação de flagrante delito. Ilicitude probatória. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Crimes contra dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Dormia no momento dos fatos. Crime de ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; ilegalidade da prisão e flagrante forjado - afastamento - prejudicialidade - inicial acusatória oferecida e aditada, assim como apreciado o pleito de liberdade pelo juízo a quo - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, vê-se presente a justa causa, para a realização da abordagem, bem como revista pessoal e veicular, não havendo que falar em ilegalidade - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação faraó. Crimes de organização criminosa, lavagem e estelionato. Bloqueio de contas-correntes. Necessidade de demonstração de indícios veementes da participação nos delitos. Inexistência. Duração da medida. Tempo excessivo. Recurso em mandado de segurança provido.

1 - A complexidade do feito pode justificar a manutenção de medidas assecuratórias patrimoniais impostas a determinada empresa por razoável período de tempo, desde que haja indícios veementes de sua participação na prática de crimes. A imposição de cautelar, portanto, não se coaduna com a ideia de mera possibilidade de participação no crime, mas exige a presença de elementos concretos que possam preencher, ao menos em parte, o caminho que existe entre a incerteza total e a certeza absoluta dessa participação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Segundo a denúncia ofertada, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com os corréus e com dois adolescentes, quando traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 111,6g de maconha, distribuídos em 48 embalagens de filme plástico; 253,6g de cocaína, distribuídos em 206 frascos plásticos; 7,5g de CRACK, distribuídos em 59 embalagens plásticas; e 210 ml de solvente organoclorado, conforme Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico. Ainda, o quinteto possuía um rádio comunicador. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se justifica. A prisão em flagrante ocorreu em 16/02/2024. Em 18/02/2024, o Juízo da Centra de Custódia reconheceu a regularidade do flagrante e converteu em segregação cautelar. A denúncia foi ofertada em 05/03/2024, sendo certo que em 07/03/2024 a exordial foi recebida e determinada a notificação de todos os Réus para se manifestarem em relação a denúncia. Os corréus Washington e Ryan apresentaram peças de bloqueio em 13/03/2024 e 15/03/2024, respectivamente. Em 08/06/2024, o corréu Washington pugnou pela revogação da prisão preventiva. No caso, malgrado se vislumbre certo atraso para o início da instrução criminal, percebe-se que ele se justifica ante as peculiaridades da causa, que apura crime de associação para o tráfico envolvendo, pelo menos três agentes, além de dois menores infratores, necessidade de realização de diligências, demora na apresentação da defesa preliminar do paciente, além de pleito de revogação da prisão cautelar. Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, vez que o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com as peculiaridades do caso concreto e complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, principalmente na esfera judicial. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). De outra banda, o fato de ter decorrido mais de 90 (noventa) dias sem reavaliação da prisão preventiva do paciente, não acarreta o imediato relaxamento da medida, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, como pretende a impetrante. A interpretação mais adequada a ser conferida ao novo dispositivo processual é aquela que obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem considerar como peremptório o prazo previsto na legislação, atentando às peculiaridades do caso concreto, de modo a conferir o devido equilíbrio entre o poder-dever de julgar (CF. art. 5º, XXXV) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), assegurando-se, a um só tempo, a efetividade da persecução penal, a dignidade humana e a presunção de não culpabilidade, como, aliás, tem orientado a recente jurisprudência do STJ. «A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (AgRg no HC 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 15/6/2020)". (STJ - AgRg no HC 588.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Sem embargo, determina-se que a autoridade apontada como coatora adote as providências necessárias para a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como imprima o máximo empenho e celeridade nas diligências visando a conclusão da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A NULIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ORIUNDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL, A MACULAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, REQUERENDO A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA, O RECONHECIMENTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL COM REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, O ABRANDAMENTO AO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

Ora se destaca como preliminar a alegação de violação de domicílio. Cuida-se de hipótese de acesso indevido por ausência de prévia justa causa ou autorização judicial para que os agentes estatais adentrassem ao imóvel, acarretando afronta a direitos fundamentais. Ausência de qualquer registro descritivo de denúncia anônima. O STJ já teve oportunidade de afirmar que a percepção de forte cheiro de drogas se reveste de algo grau de subjetivismo, tratando-se de dado que deve ser sujeito a rigoroso escrutínio probatório, no caso de busca residencial. Não restou esclarecido, indene de dúvidas, a existência ou não de residências vizinhas, de onde poderia se originar o odor. Não se caracterizou a fundada suspeita que demandasse a intervenção policial imediata, despida das necessárias cautelas. Inexistência de diligências investigatórias adicionais. Breve retardamento da diligência recomendado para obtenção de autorização judicial para atuação policial sem máculas. Tampouco se comprova a afirmação de que a esposa do acusado teria franqueado o ingresso ao domicílio. Muito embora o injusto seja classificado como crime permanente, o flagrante não foi precedido de justa causa que autorizasse o ingresso dos policiais em domicílio. Imperioso reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação de domicílio e as dela decorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Acusado denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, e artigo 213, «caput, cumulado com CP, art. 14, II, na forma do artigo 69, todos. Relaxamento. Impossibilidade. Hipótese. Vítima que antes de falecer, revela a policial a identidade do autor dos crimes, ensejando buscas imediatas e diligências não dispensáveis, inexistindo pausas na procura. Tempo decorrido entre o fato e a prisão, ainda que superior a vinte e quatro horas, foi estritamente necessário. Estado de flagrância caracterizado. Custódia cautelar não relaxada. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores nesse sentido. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2023 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. MEDIDA EXPECIONAL. HIPÓTESE NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. art. 41 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE AL-TERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NÃO É A HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGA-DA. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível, de imediato, quando demonstrado a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da pu-nibilidade. E, aqui, bem se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipifica-dos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 311, § 2º, III do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descre-veu, na peça exordial, todas as circunstâncias que in-teressavam à apreciação da prática do injusto de su-pressão de identificação de placa de veículo automo-tor, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infrin-gido o denunciado, tudo em obediência ao atual co-mando do CPP, art. 41, es-tando, ainda, a denúncia embasada nos autos do in-quérito policial, no qual foram apurados indícios sufi-cientes da autoria e da materialidade do crime men-cionado. E, diante da descrição dos fatos narrados na inicial, vê-se que presente as condições da ação a au-torizar a deflagração da ação penal, não havendo, assim, de se falar em trancamento da ação por inép-cia, consequentemente, em constrangimento a ser sanado através deste writ. Doutrina e Precedentes. Por fim, bom salientar que os requisitos da prisão preventiva já foram objeto de análise por essa Julga-dora, no Habeas Corpus de 0087706-79.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade de votos, na sessão de 05 de novembro de 2024, sem insurgências das partes contra o acór-dão exarado, não havendo de se falar em coisa jul-gada, porquanto os fundamentos e pedidos são di-versos, cabendo consignar que o feito principal aguarda a realização da Audiência de Instrução e Jul-gamento, aprazada para o dia 10/12/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER O IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER O IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE ESTIPULA PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA E QUE CONTÉM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC/2015, art. 794. FALTA DE LIQUIDEZ. INOBSERVÂNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT.Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica das questões que envolvem controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho, não prospera a pretensão recursal, in casu . Na hipótese, a carta fiança foi apresentada com a interposição do recurso ordinário da reclamada, em abril de 2022. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019 . Nada obstante, conforme consignado no acórdão regional, a apólice apresentada estipula prazo bem superior ao legal para o pagamento do débito trabalhista, além de conter cláusula de benefício de ordem. Ocorre que, consoante os termos do CLT, art. 899, § 11º, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019, há de se considerar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro e, portanto, devem permitir exigibilidade e liquidez imediata, o que não se compatibiliza com a cláusula de benefício de ordem a que alude o CPC/2015, art. 794, cuja incidência desnatura a razão de ser da previsão contida no CLT, art. 899, § 1º. Tal peculiaridade, aliás, tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF 437, de 31/5/2011. Nesse sentido, há precedente desta Sexta Turma, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido, quanto à declaração da deserção do recurso ordinário da reclamada . Acrescente-se que também não socorrem à pretensão da recorrente as previsões expressas no art. 1.007, §2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, visto que, na espécie, não se trata de insuficiência do depósito recursal, mas de total falta de seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Aditamento da denúncia. Citação por edital. Nulidades não configuradas. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pon tos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionad as ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a ser adotada até mesmo de ofício, a esvaziar a tese da intempestividade. Multa, entretanto, que deve ficar restrita aos termos propostos no cumprimento (2%), nítida a renúncia aos 20% definidos no ajuste. Direito patrimonial disponível. Honorários devidos, aqui por equidade. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 216-B, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DOS MATERIAIS APREENDIDOS, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE TODAS AS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS INDICAM A POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA, EM TESE, PELO PACIENTE, O QUE RESULTOU NA REPRESENTAÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL DA DEAM, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ORA QUESTIONADAS. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, SENDO IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ENVOLVE A INTIMIDADE DA VÍTIMA, A QUAL TEM INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE PARA REQUERER PROVIDÊNCIAS À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO A BUSCA E APREENSÃO MEDIDA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO SUPOSTO ATUAR DESVALORADO DO INVESTIGADO, RESSALTANDO QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM POR ESCOPO, JUSTAMENTE, A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO ACUSADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO QUESTIONADA, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS UM EXAME DETIDO DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS, A SER REALIZADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Aspecto subjetivo não demonstrado in casu. Inépcia da denúncia. Prejudicado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Alegada capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de equívoco na capitulação jurídica. Crime de concussão. Emendatio libelli. Alteração em momento anterior à sentença. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Pleito de invalidar cautelares de busca e apreensão. Condução coercitiva. Prisão em flagrante. Tese de exigência de prévia ordem judicial diante da ausência de flagrância. Momento consumativo do crime. Flagrante preparado. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em momento anterior ao previsto no dispositivo citado, são elas: nos casos em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRJ. AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

Ação nova (repetição) de Revisão Criminal, proposta por Marcelo da Silva Soares, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0024197-67.2008.8.19.0023, com trânsito em julgado em 21/02/2018, em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se a sentença prolatada, nos autos da ação penal originária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, resultando o réu nominado, ora revisionando, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 40) E PELOS LAUDOS DE EXAME EM ENTORPECENTES (PD 47 E 49) - APELANTE QUE, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), NEGOU AS AUTORIAS DOS ATOS INFRACIONAIS, EXPONDO QUE ESTAVA DORMINDO NA CASA DE SUA AVÓ QUANDO OS POLICIAIS A INVADIRAM, E LHE ATRIBUIRAM A PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE - SRA. RUTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), RELATOU QUE ABRIU A PORTA E OS POLICIAIS DISSERAM QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE HAVIA REFÉNS NO LOCAL E AO ADENTRAREM, REVISTARAM A CASA, MAS NADA ENCONTRARAM, PORÉM, UM DOS POLICIAIS QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL DISSE QUE HAVIA ENCONTRADO UMA SACOLA COM DROGAS, O QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, EXPONDO OO APELANTE, QUE ACORDOU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença extintiva por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Interesse processual para arbitramento de honorários. Extinção afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I do CPC. Mérito. Renúncia do mandato após o trânsito em julgado da ação. Cláusula «ad exitum, prevendo pagamento de percentual sobre o resultado positivo da ação de cobrança, que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Arbitramento proporcional ao trabalho executado, valendo-se dos parâmetros estabelecidos pelo CPC, Estatuto e Tabela da OAB. Honorários arbitrados em 1/4 sobre o percentual de 20% do valor econômico da ação de cobrança promovida pelo autor em prol da parte ré, havendo ou não benefício patrimonial. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Renúncia - Homologação, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a abordagem policial ilegal, porque os indivíduos, dentre eles o Paciente, foram avistados em área protegida pela inviolabilidade domiciliar (pátio da residência do Paciente), sendo, em seguida, abordados pela polícia exclusivamente em razão de: (i) denúncias anônimas sobre a narcotraficância no local; (ii) fuga repentina para o interior da residência; e (iii) suspeita de autoria de delito patrimonial ocorrido anteriormente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória do recurso. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

1 - Pela simples leitura da ementa do acórdão embargado verifica-se que a única tese suscitada pelo Embargante foi analisada pela Sexta Turma. No voto proferido, afirmou-se, com amparo em precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal, que mesmo no caso de reconhecimento da incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, situação debatida no caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processual praticado em conformidade com a lei processual vigente. Rejeição. Pleito defensivo de absolvição. Ausência de prova segura para sustentar a autoria, a capitulação constante da denúncia e a censura penal estampada na sentença. Contradições relevantes e insuperáveis nos depoimentos que serviram de base para a censura penal. Prova oral conflitante. Supostas agressões e coação física sofridas pela vítima que não restaram comprovadas de forma segura, já que as supostas testemunhas visuais, a esposa e antiga amiga da vítima, apresentaram versões contraditórias, que afastam por completo a segurança da prova no tocante à existência do fato típico, da autoria e culpabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 14/10/2015, deu provimento ao REsp 11.499.050/RJ - - representativo da controvérsia - para fixar a tese segundo a qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegada violação do CP, art. 155 - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins da CF/88, art. 109, IV. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista na CF/88, art. 109, IV. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Hostilização da decisão que recebeu a denúncia em relação aos Acusados João Gabriel Buriche dos Santos Dias e Anderson Ferreira de Souza, mas a rejeitou em relação aos ora Recorridos, por ausência de justa causa. Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença do respectivo lastro probatório mínimo. Mérito que se resolve em desfavor do Ministério Público. Imputação aduzindo que os Acusados João Gabriel Buriche dos Santos Dias e Anderson Ferreira de Souza teriam, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, subtraído o veículo Honda, modelo City, ano 2017, placa LRI-3797, pertencente à Empresa Fluence, além de uma mochila e um aparelho de telefonia celular pertencentes a Luciano Silva Menezes, motorista do veículo. Imputação, ainda, discorrendo que os Acusados João Gabriel e Anderson teriam assim agido mediante ajuste e determinação dos ora Recorridos Geonário Fernandes Pereira Moreno e Cristiano Santos Guedes, supostos chefes do tráfico de drogas nas Comunidades do Guachá/Santa Tereza/Machado e do Gogó da Ema, respectivamente, e do Recorrido Raphael, suposto gerente dos roubos na Comunidade Santa Tereza, os quais impelidos pelo interesse de financiar o tráfico de drogas, ordenaram a execução de roubos de veículos, «determinando e individualizando a forma de atuação dos seus comandados, bem como fornecendo armas de fogo - fuzis, pistolas e revólveres, para a execução das empreitadas criminosas, se utilizando dos integrantes da associação cromo instrumentos para a prática dos delitos". Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo que se verifica na espécie quanto à autoria mediata, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório concreto (testemunho, delação, confissão, interceptação telefônica, documento, etc...) capaz de sinalizar a autoria do roubo em tela nas pessoas dos Recorridos. Rejeição da denúncia que se mantém. Recurso ministerial a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote