(DOC. VP 173.9950.5001.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Aditamento da denúncia. Citação por edital. Nulidades não configuradas. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (precedentes). II - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido. As nulidades relativas, ainda, dev

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