Jurisprudência sobre
denuncia imediata

551 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso na Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» ... (Continua)

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554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Pleito de absolvição. Falta de provas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). ... (Continua)

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555 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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556 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

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557 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de modo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários. Precedentes.... (Continua)

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559 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E REVOLVIMENTO DE PROVAS QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NENHUMA NULIDADE QUE AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO OU QUE NÃO ENVOLVA REVOLVIMENTO DE PROVA OU NEGATIVA DE AUTORIA FOI EFETIVAMENTE AVENTADA PELA DEFESA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUÍZO IMEDIATO A OBLITERAR O PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FEITO QUE CONTOU COM DETALHADO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, COM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Sentença desclassificatória. Denúncia pelo art. 33 da Lei de drogas. Juiz singular que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de drogas e abriu vistas ao Medida Provisória Para oferecimento dos benefícios da Lei 9.099. Não aplicação de sanção. Sentença que possui natureza de decisão interlocutória. Marco interruptivo. Não ocorrência.

«1. In casu, apesar de julgar a denúncia parcialmente procedente e desclassificar o delito de tráfico para o delito de uso de entorpecentes, o Juiz não aplicou nenhuma das penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, quais sejam: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ... (Continua)

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561 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES, OCASIONANDO PERIGO COMUM, PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 329, §2º DO CP.

Assiste razão ao Ministério Público. Narra a denúncia que, no dia 03/01/2024, os recorridos, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, assim iniciando a execução de dois crimes de homicídio, os quais não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas reagiram, revidando a injusta agressão e atingindo o denunciado Luiz Adriano. Indica que o crime foi cometido contra policiais militares no exercício de suas funções, com emprego de arma de fogo de uso restrito, mediante meio resultando em perigo comum (disparos efetuados em via pública), e visando assegurar a impunidade dos crimes de porte de arma de fogo e roubo, os quais praticavam em contexto de associação criminosa armada. O magistrado de 1º grau entendeu por rejeitar a denúncia em relação ao delito de resistência, sob o fundamento de que a conduta prevista no CP, art. 329 ficou absorvida pelo delito mais grave, qual seja, o de tentativa de homicídio qualificado, eis que não sobrevieram às vítimas quaisquer lesões em razão dos disparos, assim resultando incompatíveis os dolos atribuídos conjuntamente. Em sede policial os policiais militares em atuação no serviço de patrulhamento especializado da Patamo 1 e 2, descreveram ter recebido informe do roubo do Nissan Versa branco, placa BAK-3561. Que, ao localizarem o veículo, deram ordem de parada, que não foi atendida, sendo efetuados disparos do veículo na direção da guarnição. Os policiais revidaram a injusta agressão, levando o veículo a colidir, localizando, em seu interior, os recorrentes, um revólver calibre 38 com três munições e quatro aparelhos de celular. A vítima do roubo compareceu em sede policial e efetuou o reconhecimento do paciente Matheus. Como cediço, o recebimento da denúncia pressupõe um exame em cognição sumária, bastando o suporte probatório mínimo permitindo a averiguação da materialidade e dos indícios de autoria. E, in casu, os elementos de informação trazem, em tese, a existência simultânea dos crimes de resistência e tentativa de homicídio, considerando a desobediência à ordem de parada e reação imediata dos autores, com a intenção de se opor à execução do ato legal, e o atuar, em tese, mediante animus necandi, ao efetuar os disparos em direção aos policiais. Sob tal prisma, a eventual configuração de tentativa incruenta não se presta a afastar a natureza de reação violenta contra os agentes da lei participantes da diligência e no exercício de suas funções. Frisa-se que a violência, nos termos do §2º do CP, art. 329, além de circunstância elementar do ilícito de resistência, é punida de modo autônomo quando configura um delito em si mesmo, trazendo a hipótese de concurso necessário de crimes. Portanto, vê-se que o caderno investigatório traz elementos indiciários de materialidade e, ao menos em tese, da autoria da conduta, suficientes para o início da ação penal, e que a inicial acusatória descreve minuciosamente o atuar do recorrido, em consonância com as peças juntadas aos autos, as quais apontam tratar-se de conduta típica. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, e atendendo a exordial acusatória os requisitos previstos no CPP, art. 41, deve a mesma ser recepcionada. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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562 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva - Município de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Decreto Municipal 235/2023 que majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Incidência imediata do regramento mais benéfico aos administrados - Inaplicabilidade do Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Precedente do qual fui relator, desfavorável à tese da municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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564 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. CPP, art. 589. Pronúncia. Manutenção da decisão. Fundamentação robusta. Desnecessidade. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. CPP, art. 408. Excesso de linguagem. Não verificação. Alegada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Execução provisória da pena. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não enseja violação ao CPP, art. 589 a decisão do Juízo de 1º Grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão de pronúncia, consoante previsto no próprio dispositivo legal, pois não se configura, propriamente, hipótese de nulidade - mesmo porque indemonstrado prejuízo à parte - , mas de mera irregularidade. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ré denunciada pelo crime do art. 171 c/c art. 61, II, «g e «h (diversas vezes) n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de procedência com pena total de 3 anos e 9 meses de detenção e 38 dias-multa em regime aberto substituída por uma prestação de serviços comunitários e uma prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por falta de provas ou a necessidade de correção da dosimetria da pena pelo afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade e pela redução da fração de aumento do crime continuado para 1/6. Narra a denúncia que a ré, gerente de banco, induzindo a erro vítima idosa, fez empréstimos na conta corrente desta dos quais havia repasse em forma de saque em dinheiro, obtendo vantagem ilícita por pelo menos 8 vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto para a condenação. Vítima e testemunhas de acusação com depoimentos coesos e uníssonos a comprovar o modus operandi do induzimento a erro da vítima a efetuar empréstimos com uso de cartão e senha, com saques imediatos que eram direcionados à acusada. Dosimetria da pena que merece pequena correção. Sentença que exaspera a pena-base com fulcro na personalidade voltada ao crime e fundamento exclusivo em anotações da FAC, além das consequências danosas. Inobservância do Tema Repetitivo 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Aumento na primeira-fase pelo dobro que deve ser reduzido para a fração de 1/2 por ausência de impugnação defensiva, ao remanescer as consequências do delito. Crime continuado. Denúncia que narra e comprova o cometimento de ao menos 8 empréstimos na conta corrente da vítima. Correta a fração de 1/4. Incabível a redução para o patamar mínimo de 1/6. Pena que se reduz ao final para 2 anos, 9 meses e 22 dias de detenção e 25 dias-multa no patamar unitário mínimo legal, mantidos o regime aberto e a conversão nas penas restritivas de direito na forma da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lista tríplice para remoção de membro do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Renúncia. Sanção em razão do ato do renunciante. Possibilidade. Normativo da Lei complementar mg 34/1994 que determina a aplicação do regime da promoção à remoção.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista na Lei Complementar Estadual 34/1994, art. 178, § 4º in verbis: «§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano. Segundo a recorrente, há direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do Ministério Público mais votado importaria republicação do edital respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada), notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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567 - TJSP. Roubo. Simples. Sentença que desclassificou a imputação para o crime de furto. Recurso ministerial almejando a condenação nos exatos termos da denúncia. Necessidade. Presença de violência, ainda que exercida contra a coisa, que, se atingir a vítima de algum modo, caracteriza o crime de roubo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Condenação de rigor. Pena. Exacerbação da básica inócua diante da menoridade relativa verificada. Fixação de regime semiaberto, por impossibilidade de agravar a situação do apelado além dos limites estabelecidos pelo pleito ministerial. Substituição da pena corporal incompatível com a violência inerente ao tipo (CP, CP, art. 44, I). Possibilidade de imediato cumprimento da expiação. Recurso provido, com expedição de mandado de prisão.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do CP, art. 155, caput. Sentença condenatória com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pelo afastamento da majoração da pena-base por maus antecedentes e por conduta social reprovável, pela compensação integral entre confissão e reincidência, pelo reconhecimento da tentativa e pela adoção do regime aberto ou semiaberto. Narra a denúncia que o réu subtraiu três chinelos de uma farmácia, no valor de R$72,00, empreendendo fuga, porém sendo alcançado por funcionários da loja e por policiais militares, os quais lograram êxito em recuperar a res furtiva dentro da mochila jogada pelo acusado em um valão. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhas que corroboraram a narrativa da denúncia. Réu que, no interrogatório, confessou os fatos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Embora se possa constatar a inexpressividade da lesão jurídica, já que os bens subtraídos são chinelos, que custam R$72,00 e foram devolvidos aos funcionários da loja de onde foram furtados, o réu é reincidente pelo mesmo crime e possui outra condenação também pela mesma infração penal com trânsito em julgado posterior, denotando que sua conduta é largamente ofensiva e reprovável e que ostenta periculosidade. Afastamento da tese de reconhecimento de crime tentado. Tratando-se de crime patrimonial, é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem subtraído, bastando que haja a inversão da posse ainda que por breve tempo e ainda que ocorra, em seguida, a perseguição imediata do agente, o que ocorreu no caso concreto. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes e conduta social reprovável. E, na pena intermediária, o magistrado preponderou a reincidência em detrimento da confissão, não efetuando a compensação. Aplicou, ao fim, o regime fechado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Manutenção da exasperação da pena-base apenas com fulcro nos maus antecedentes. Condenação anterior aos fatos narrados na denúncia com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes do STJ. Conduta social baseada em anotações da FAC. Anotações que não possuem condenação ou trânsito em julgado. Passado criminal que não se confunde com a conduta social do agente na coletividade. Aplicabilidade da Tese em Recurso Repetitivo do STJ 1077: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Preponderância da reincidência nos casos de multireincidência. Aplicabilidade da Tese em Recurso Repetitivo do STJ 585: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Redimensionamento da pena. Redução para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa. Mantido o regime fechado ante o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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569 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação.

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que concedeu medida liminar para determinar a permanência da impetrante no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) - Educação Infantil do Município de Campinas - Edital 06/2023, com o imediato reposicionamento para o último lugar da lista de aprovados - Inadmissibilidade - Renúncia à classificação que não acarreta prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - Precedentes - Presentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, remeteu às vias ordinárias a matéria relativa ao reconhecimento da união estável - Prematuridade da medida - Ausência de renúncia ou de localização de todos os sucessores colaterais que não implicou na propositura de demanda autônoma para a discussão do tema controvertido - Parentes que sequer figurariam como litisconsortes passivos necessários - Inexistência de interesse direto e imediato - Precedente da instância especial - Necessidade da análise da suficiência do acervo provatório acostado aos autos para a solução da questão - Recurso provido

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572 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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573 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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574 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está com tratamento de saúde em curso - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 2.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário e valor arbitrado modesto que tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

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578 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando a regularidade da resilição imotivada - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante CASSIANO AZEVEDO DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 8 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 764 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, absolvendo-o da imputação da prática do delito tipificado pelo CP, art. 329, caput, com fulcro no art. 386, VII, do CPP ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilegalidade. Excepcionalidade. Atividade típica de polícia militar. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais. E por isso interpretadas restritivamente. Nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 16/8/2022, DJE de 23/8/2022.) ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal por guarda municipal. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) ... (Continua)

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582 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE CONFIRMOU A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO HÁ DECRETO DE PRISÃO NOS AUTOS ORIGINAIS. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL QUE TRATA DO DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Inicialmente, a denúncia que dá ensejo à ação penal ora em curso ( 0002884-96.2023.8.19.0064) e que trata do delito de tráfico de drogas, atacada pela via do presente writ, decorre de busca realizada em veículo, supostamente, de propriedade do ora paciente, em virtude de investigação policial que originou a denúncia de crime de homicídio que tramita em apartado nos autos do processo 0006818-56.2023.8.19.0066 e que aponta o ora paciente, juntamente com outro denunciado, como um dos autores daquele crime. Pelo que se extrai da ação constitucional em exame, não há questionamento acerca da higidez do decreto de prisão cautelar, eis que o cárcere decorre de decisão prolatada em outros autos ( 0006818-56.2023.8.19.0066). Assim, passa-se à análise da pretensão de trancamento da ação penal por alegada ausência de fundamentação e de justa causa para a decisão que recebeu a denúncia. Não assiste razão à impetração. É cediço que o momento da admissibilidade da denúncia não impõe um juízo de certeza acerca da prática criminosa, mas apenas um juízo de probabilidade consubstanciado na análise da «justa causa, ou seja, da existência ou não de indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, os quais o magistrado natural da causa entendeu presentes ao receber a inicial, sendo prescindível a certeza dos fatos, que serão analisados em exame aprofundado no decorrer da instrução criminal, ultrapassando a estreita via deste remédio heroico. Com efeito, somente seria possível afastar da instrução probatória fatos ou direitos absolutamente claros e incontroversos, isto é, elementos manifestamente improcedentes, o que não se observa na hipótese. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ, in verbis: «A dúvida quanto à existência do evento criminoso não tem o condão de impedir a persecução penal mediante a instauração do devido processo crime, com a observância dos postulados decorrentes da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (Resp 1113662/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 07/03/2014). Assim, declarar a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito constitui indevida forma de cercear o desenvolvimento do processo em suas fases naturais, tendo em vista que não há vício processual apto a interromper a marcha processual e, dessa forma, conferir ensejo à declaração de nulidade pretendida. Do compulsar dos autos, vê-se que, ao prolatar a decisão, o magistrado de piso fundamentou o reconhecimento da validade das provas obtidas, no fato de que havia fortes indícios de que o veículo era de Bruno. Ademais, considerou a declaração do irmão do próprio réu e a circunstância de que o ato se deu em busca de provas para instrução do flagrante relativo ao delito de homicídio, logo havia justa causa para a busca e apreensão veicular que se deu no mesmo dia da prisão em flagrante do acusado e que resultou na arrecadação dos entorpecentes. Merece destaque o fato de que o D. Juízo a quo reputou que a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e, a partir dela, houve o encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso daquele que estava em investigação. Nesse contexto, a hipótese apreciada nos autos de origem, pelo menos em uma análise perfunctória, possível nesta via, alinha-se a ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz no sentido de que «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". A entrada dos policiais na residência e a busca no automóvel onde foram arrecadadas as drogas ilícitas, se deram por fundadas razões, ante a existência de imagens e de depoimento da vítima sobrevivente que indicam a participação do paciente no cometimento dos homicídios (consumado e tentado, apurados nos autos 0006818-56.2023.8.19.0066). Pelo constante aos autos, nesta limitada sede de cognição sumária, tem-se que inexistiu qualquer irregularidade na diligência efetivada pelos policiais, a qual culminou na apreensão de entorpecentes e resultou na denúncia do ora paciente. Como cediço, trata-se de quaestio cujos contornos não podem ser aferidos no presente, pois importam em revolvimento do quadro probatório a ser produzido na ação penal em transcurso em primeira instância, portanto rejeitada a arguição de nulidade por esta via. De igual forma, não se evidencia ilegalidade decorrente de ausência de fundamentação da decisão. In casu, o julgador de piso não se restringiu a deduzir considerações abstratas ou a utilizar expressões vagas, tendo esclarecido suficientemente os motivos que o convenceram acerca do recebimento da denúncia. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Roubo consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Súmula 582/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa perseguida logo após o crime e encontrada na posse do dinheiro subtraído. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Indevida violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida da moradora. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. ... (Continua)

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585 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação insuficiente. Denúncia anônima. Inexistência de diligências investigativas preliminares. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada.

1 - A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. No tocante à autoria, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indícios suficientes.... (Continua)

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586 - TJSP. INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante e herdeira - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida pela herdeira (inferior a 3 salários mínimos), com a renúncia dos demais herdeiros e, portanto, descabe inquirir sobre os rendimentos destes - Circunstância indicativa de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte-mor que é composto por fração de terreno e direitos sobre bem imóvel, ambos de pequeno valor e sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação das agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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587 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O CF/88, art. 6º, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta de sua natureza necessita de outra lei que a regulamente, lei ordinária ou complementar.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... (Continua)

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589 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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590 - STF. STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.

«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... (Continua)

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591 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar danos à unidades de conservação. Inépcia da denúncia. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Supervenicência de condenação.

I - A Corte a quo assim se manifestou no v. acórdão recorrido (fls. 201- 202): «Ab initio, há de ser rejeitada a preliminar deduzida em recurso atinente à ilegalidade das provas colhidas, afigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão ou mesmo o consentimento do morador para o ingresso na residência, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto na CF/88, art. 50, XL, como o dos autos.» ... (Continua)

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595 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Mandado de busca e apreensão. Legalidade. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Posse de drogas e investigação preliminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Detalhamento pormenorizado das condutas individuais. Desnecessidade. Precedentes. Indícios suficientes para o recebimento da denúncia. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa da conduta delituosa e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime não descrito na denúncia. Acórdão que, nos embargos de declaração em embargos infringentes, reconheceu ofensa ao princípio da correlação e anulou a condenação. Órgão julgador que não fica adstrito às razões do voto minoritário. Não ocorrência de afronta ao CPP, art. 609. Possibilidade, ad argumentandum tantum, de concessão de habeas corpus de ofício nos aclaratórios. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu não ter ocorrido ofensa ao CPP, art. 609, pois os embargos infringentes foram opostos contra decisão não unânime da segunda instância buscando a prevalência da absolvição do recorrido pelo crime de lavagem de dinheiro. Interposto o recurso, o órgão julgador não estava adstrito às razões invocadas no voto minoritário e acolheu o pedido depois de reconhecer, nos embargos de declaração em embargos infringentes, a ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pois a denúncia não expôs, minimamente, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

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598 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Crimes de roubo majorado e receptação. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento do direito de defesa.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

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599 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) ... (Continua)

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