(DOC. VP 220.8221.2653.2118)
STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Mandado de busca e apreensão. Legalidade. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Posse de drogas e investigação preliminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. 2 - Nessa linha de intelecção, Não se cogita da falta de justa causa para o ingres
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote