(DOC. VP 201.7863.5008.3600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da impossibilidade da Corte local em antecipar-se ao julgamento do recurso em sentido estrito para, pela via do mandamus, alterar de imediato a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou, entre outros documentos, fosse dese

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