(DOC. VP 241.2021.1892.7485)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação insuficiente. Denúncia anônima. Inexistência de diligências investigativas preliminares. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada.

1 - A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presenç

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