(DOC. VP 230.3280.2511.2279)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Indevida violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida da moradora. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP/STJ, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. 2 - A moldura fática delineada na sentença condenatória é de que, após denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local informado e avistaram o ora

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