Jurisprudência sobre
denuncia imediata
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451 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóvel. Ação de consignação de pagamento e de despejo por denúncia vazia. Reunião de processos. Desnecessidade. Objeto e causa de pedir próxima diversos. Não caracterização da hipótese de conexão. Presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Agravo provido para determinar o processamento autônomo das demandas e para autorizar o imediato desalijo.
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452 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.
«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. ... ()
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453 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer a análise relativa à materialidade do delito - inexistência de coação ilegal aferível de imediato - denúncia que narra os fatos de forma suficiente para proporcionar à ré o direito de defesa - requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - trancamento de ação penal que é medida excepcional, conforme entendimento pacificado no STJ - habeas corpus denegado.
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454 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade material. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, fixação do regime aberto e substituição por penas alternativas.
1. Policiais militares que se dirigiram até o local dos fatos em razão de denúncia de que alguém havia seccionado e subtraído fiação de um poste de iluminação. Apelante surpreendido pelos milicianos em poder dos objetos furtados e dos instrumentos do crime. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime, pela prova documental e pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Qualificadora da escalada reconhecida. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em R$1440,00. Valor que supera 10% do salário-mínimo. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência inexistência de bis in idem. Exasperação em 1/5 diante da reincidência específica. Ausência de outras circunstâncias que justifiquem o aumento acima de 1/6. Redução do patamar que se impõe. Aplicação do Tema Repetitivo 1172 do STJ. 5. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelante que registra condenações pretéritas por furto e roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Apelação. Improbidade administrativa. Denúncia recebida pelo Município de Campinas. Agente de fiscalização que teria exigido pagamento de vantagem indevida para deixar de fiscalizar casas noturnas e emitir os alvarás para regularização dos estabelecimentos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Preliminar de suspensão da ação em razão da tramitação de inquérito policial que apura os mesmos fatos. Rejeição. art. 21, § 4º, da LIA, com eficácia suspensa por ocasião da decisão monocrática exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade . 7.236/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública por improbidade que se qualifica como forma de persecução político-administrativa, independente da persecução penal, consoante dispõe o CF/88, art. 37, § 4º. Mérito. Vigência da Lei . 14.230/21, que introduziu o § 19 ao art. 17 da LIA, que prevê expressamente a inadmissão da imposição do ônus da prova à parte ré. Norma de caráter processual com eficácia imediata. Autor que não logrou demonstrar a conformação de atos de improbidade pelo agente fiscal. Farto conjunto probatório que sugere prévia contratação da empresa do filho do fiscal pelos empresários denunciantes, a indicar que os boletos emitidos se referiam à execução do contrato, e não ao pagamento indireto de vantagem indevida. Ausência de prova, ademais, a respeito da indução de atos fiscalizatórios. Casas noturnas com longo histórico de reclamações registradas, inclusive por moradores de diversos edifícios, por meio de abaixo-assinado. Prova testemunhal, por sua vez, que corrobora que as fiscalizações eram realizadas por múltiplos agentes, que relataram retaliação por parte dos empresários. Inconsistências e contradições nos depoimentos dos denunciantes em sede administrativa que impedem o aproveitamento da prova, sobretudo porque não ratificada em juízo. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido
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456 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 273, § 1º E § 1º-A DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE «...TODA A DINÂMICA OCORRIDA EM SEDE POLICIAL, SE TRATA DE VERDADEIRO «FISHING EXPEDITION, PRÁTICA VEDADA, EM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO DO STJ... E QUE «...RESTA EVIDENTE A CONTAMINAÇÃO GRAVE DA PROVA OBTIDA DECORRENTE DE ATITUDES ILÍCITAS.... PLEITO DE «... SUSPENSÃO IMEDIATA DA DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE MARIA DO SOCORRO... E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS. DESCABIMENTO. É DEVER DO ESTADO INVESTIGAR E PREVENIR ILÍCITOS E, ASSIM, HAVENDO INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA, LHE É IMPOSTO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, EFETIVAR A INVESTIGAÇÃO, REUNIR AS PROVAS PORVENTURA EXISTENTES, IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO PARQUET. NO CASO EM APRECIAÇÃO, A POLICIAL LUCIANA BOGEA EFETUOU A COMPRA DO PRODUTO E, PARA ISSO, NÃO PRECISAVA DE «...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DE SEUS SUPERIORES.... O PRODUTO ADQUIRIDO, SUBMETIDO A LAUDO PERICIAL, REVELOU-SE FALSIFICADO. OS PACIENTES, EM TESE, EXPUNHAM À VENDA, EM SITE DE LIVRE ACESSO, UM PRODUTO FALSIFICADO E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE «...ATUAÇÃO PREPARADA DOS AGENTES POLICIAIS.... SE A REFERIDA POLICIAL ADQUIRIU O PRODUTO, COMO, EM TESE, MUITOS OUTROS CLIENTES FIZERAM, PARA CONSUMO PRÓPRIO E QUAIS OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A ENCAMINHÁ-LO PARA EXAME PERICIAL SÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, A SUA ANÁLISE SE RESERVA À INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO SE DETECTA, CONTUDO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A OCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". IRRAZOÁVEL, PORTANTO, OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ASSIM COMO A DILIGÊNCIA DEFERIDA, HAJA VISTA QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE O ESTADO-JUIZ NÃO PODE IGNORAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 - INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE - EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO - AUTORIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido.... ()
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458 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Princípio da correlação entre denúncia e sentença de pronúncia. Divergência não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cotejo não realizado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Deferido o pedido para imediato julgamento pelo Júri.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Desconstituição. Alegação de insuficiência de provas. Palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal recorrido, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, e em ratificação à capitulação procedida pela acusação na denúncia, concluiu que o caderno processual ostenta provas suficientes quanto à materialidade delitiva e à autoria imputada ao agravante, concluindo que a conduta criminosa foi praticada «por diversas vezes, em continuidade delitiva, de modo a manter a vergastada condenação, nos moldes do CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71. ... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o ANPP. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... ()
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461 - TST. 2. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Recusa de retorno ao emprego. Renúncia tácita. Inexistência.
«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso concreto, tem-se que a dispensa da Reclamante coincidiu com a extinção da função de encarregada por ela exercida e do setor no qual ela trabalhava. Dias depois, a Reclamada solicitou o seu imediato comparecimento para reintegração ao trabalho sob pena de renúncia à estabilidade. A Reclamante recusou a reintegração e ajuizou ação, na qual pleiteia apenas indenização. São incontroversas a qualidade da Reclamante de membro eleito da CIPA e a dispensa. Ademais, infere-se da proposta patronal de retorno imediato ao emprego a existência de alteração contratual unilateral ante a extinção do setor e da função da Reclamante, razão pela qual a Reclamante não aceitou o retorno ao trabalho. Assim, a recusa em ser reintegrada não torna lícita a dispensa imotivada da empregada detenta de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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462 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ art. 157, §2º, II, §2-A, I E ART. 311, §2º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ DEMORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA ¿ QUESTÃO SUPERADA ¿ DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1-Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de 2024, por volta de 09h10min, na Rua Cândido Benício esquina com a Rua Ana Teles, Praça Seca, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, em união de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, de vulgo «Tim, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu, coisa alheia móvel, para si ou para outrem, consistente em uma motocicleta HONDA BIZ, cor branca, ano 2022, placa RJP8A76, chassi 9C2KF4300NR101273, de propriedade da vítima Rodrigo Bridi de Souza. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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464 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do relator para decidir monocraticamente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recebimento de denúncia. Trancamento de ação penal. Hipóteses restritas. Nomeação de assistente técnico na fase investigativa. Viabilidade. Inquérito policial. Contraditório diferido.
«1 - O § 1º do RISTF art. 21 e o RISTF art. 192 conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/4/2017 e HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1/3/2017. ... ()
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465 - STF. Embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.
«Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FURTO E O RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 155 EM OBSERVÂNCIA AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.
1.Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes e harmônicas ofertadas pelos policiais militares que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado, coadunando-se com o auto de apreensão coligido aos autos. Juízo de censura que deve ser mantido. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Crimes de falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e prevaricação, imputados a conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Análise completa de todos os fatos e suas consequências jurídicas. Exame feito à luz dos Lei 8.038/1990, art. 1º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Absoluta falta de ambiguidade, contradição, obscuridade e omissão (CPP, art. 619) do acórdão embargado. Impropriedade dos declaratórios, recurso de agregação, como via de reexame do contexto fático e sua interpretação pelo órgão colegiado. Rejeição.
«Em sede de ação penal originária, o exame do recebimento ou não da denúncia é ato mais aprofundado do que aquele feito pelo juízo singular, tanto que a Lei 8.038/1990 prevê, além do recebimento ou rejeição da peça acusatória, até a possibilidade do reconhecimento da improcedência imediata das imputações. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de exclusão de João Paulo Bertaque do rol de herdeiros e determinou que o inventariante providencie a retificação das certidões de óbito dos genitores da autora da herança para excluir destas o nome de João Paulo Bertaque - Inconformismo do inventariante, alegando que João Paulo Bertaque renunciou a todos os direitos hereditários através de escritura pública, devendo haver o prosseguimento do feito tendo como único herdeiro, o inventariante - Descabimento - Embora o inventariante tenha juntado «Termo de Renúncia, não se mostra possível sua exclusão imediata da ação, sendo necessária a citação de João Paulo Bertaque para comparecimento aos autos e confirmação de eventual renúncia aos direitos hereditários - Recurso desprovido... ()
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470 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento do HC 185.913, que versa sobre a matéria. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e direito processual penal militar. Concussão e associação criminosa. Violação dos arts. 2º, 9º, II, c, 69 e 72, II, L, todos do CPM; 77 e 296, ambos do CPPm. Alegações de nulidade. Inépcia da inicial. Verificação. Não ocorrência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPPm, art. 77. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade na utilização de prova emprestada. Demonstrado que o recorrente teve amplo acesso às cópias dos processos instaurados contra outros policiais, devidamente acostadas aos autos. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Presença de outros elementos de convicção válidos e independentes. Interceptações telefônicas. Ausência de prejuízo. Defesa que, mesmo tendo a devida atribuição, não optou por ouvir as vítimas, dispensadas pelo Ministério Público. Tese de incompetência do juízo militar para apreciação do feito. Não ocorrência. Lei 13.491/2017. Natureza processual. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Crime praticado por policial militar em serviço ou no exercício da função. Jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Inocorrência. Lei 12.234/2010. Data dos fatos posteriores a 5/5/2010. Vedado o reconhecimento do marco inicial data anterior à denúncia ou queixa. Jurisprudência dos tribunais superiores. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento das penas-base. Legalidade constadada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Pedido de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 13 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Documento eletrônico vda43612351 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:55publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 950cd37e-c428-431c-9e75-66e2e4257619 jurisprudência do STJ. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP.
1 - Da leitura da exordial acusatória (fls. 3/15), e pelo quanto disposto na decisão guerreada, não diviso a nulidade de inépcia da inicial, conforme arguida pelo reco rrente (HC 112.249/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/10/2011).... ()
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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.
«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... ()
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473 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO art. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. I -
Nos termos do disposto no art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo fundadas no término do prazo de locação de imóvel não residencial, o juiz concederá a liminar de desocupação do imóvel nas hipóteses em que prestada caução pelo locador no valor correspondente a três meses de aluguel e que seja a ação de despejo proposta no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do termo final do contrato de locação ou do cumprimento da notificação que comunique ao locatário a intenção de retomada imediata do imóvel. ... ()
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474 - TRT3. Renúncia. Direito. Efeito. Agravo regimental. Reclamação trabalhista. Renúncia. Litisconsórcio. Efeitos. Interesses opostos e distintos. Perda de objeto do recurso de revista.
«A possibilidade do recurso interposto por um litisconsorte aproveitar aos demais não decorre da necessariedade do litisconsórcio, e sim da sua unidade. É que a norma que prevê tal possibilidade, inserta no art. 509 , caput, do CPC/1973 , incide apenas na hipótese de litisconsórcio unitário. Aos demais, aplica-se o princípio da autonomia dos litisconsortes, previsto no CPC/1973, art. 48. Sob tais considerações a renúncia manifestada pela Autora, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Ação Contact Center Ltda. implica a imediata extinção do feito, com resolução de mérito, em face desta Ré, na forma do CPC/1973, art. 269, V, não mais prevalecendo a condenação solidária que lhe fora imposta, ficando, assim, excluída do polo passivo da presente demanda e de seus efeitos condenatórios, que perseverarão unicamente em razão do segundo e remanescente Reclamado - Itaú Unibanco S.A.... ()
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475 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II (DUAS VEZES DEVIDO A FRAUDE E POR SER FUNCIONÁRIO) DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER SER ATÍPICA SUA CONDUTA. SUSTENTA, PARA TANTO, NÃO HAVER PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME BEM COMO DA VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO APELANTE. ARGUI, AINDA, NULIDADE PELO FATO DE AO SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO, NÃO FOI OFERECIDA AO ACUSADO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SEJA COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS E NÃO DE 08 HORAS COMO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SUBTRAIU O VALOR DE R$ 227,25 DA POUSADA BOMTEMPO LTDA. MEDIANTE FRAUDE, EIS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LESADA, FALSIFICOU A ASSINATURA DE MARCELA DE ARAÚJO COSTA, FUNCIONÁRIA DA POUSADA BOMTEMPO LTDA, EM TRÊS VOUCHERS PARA ABASTECER SEU VEÍCULO NOS POSTOS ALCATRAZ E AUTO POSTO EJM LTDA. LESANDO A EMPRESA POUSADA BOMTEMPO LTDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTOU CONSISTÊNCIA PARA UM EVENTUAL JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ENTRETANTO, COMO BEM SUSTENTOU O PARECER MINISTERIAL, A SENTENÇA TERIA QUE SER NULIFICADA EM PARTE. RECLASSIFICAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM REGULAR ADITAMENTO, PARA QUE A CONDENAÇÃO FOSSE PELO CRIME DE ESTELIONATO, MUITO EMBORA A PEÇA ACUSATÓRIA IMPUTE O CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA A CONDUTA E CONDENA O ACUSADO COMO ESTELIONATÁRIO, QUANDO DEVERIA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, PERMITIR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE IMPUNHA SER DECLARADA, PORÉM COM CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. HIPÓTESE DE SUPOSTO ESTELIONATO QUE SERIA NA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE NÃO CONSUMADA A INFRAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AUTÔNOMOS À EXEMPLO DA CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL QUE TAMBÉM PODERIAM COEXISTIR PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE SUBTRAIR QUE NÃO SE ASSEMELHA A DE OBTER. AINDA QUE A FRAUDE POSSA SE AFIGURAR ELEMENTAR DO CRIME DE ESTELIONATO E DO FURTO QUALIFICADO, A HIPÓTESE ERA DE MUTATIO LIBELLI, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. LACUNAS PROCESSUAIS CONSTATADAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DEVIDAMENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à VI gência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade.
«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383, Código de Processo Penal. ... ()
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479 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... ()
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480 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Incompetência reconhecida pela Justiça Eleitoral. Decisão de remessa dos autos à justiça comum. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento imediato do comando judicial. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Justa causa para a persecução penal. Constatação. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()
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482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Teses afastadas. Acusação apta. Impropriedade da via mandamental. Decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com suficiente precisão, ela aponta que o Promotor de Justiça acusado, entre os anos de 2004 e 2009, era responsável pela Promotoria de Justiça de Fundações. Nesse período, ele nomeava determinada empresa privada para prestar serviços contábeis nas fundações fiscalizadas, e, em troca, recebia vantagens financeiras. Portanto, aqui está caracterizado o ato de ofício necessário para a tipificação do crime de corrupção ativa. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual prevista no CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397, o provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da acusação. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo. Denúncia vazia. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato de locação. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Notificação por e-mail. Não comprovação de que a confirmação de leitura corresponde à notificação extrajudicial supostamente enviada em anexo. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Questões que devem ser analisadas sob o crivo de devido processo legal e do contraditório. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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485 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de entorpecentes. 1. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 4. Atipicidade material. Instigação. Perigo abstrato. Efetivo uso de entorpecente. Dispensabilidade. Lesão concreta. Despicienda. 5. Tipicidade formal. Ocorrência. Situações particulares. Esfera pessoa e íntima. Afastamento. Saúde pública. Objeto jurídico. Pessoa determinada. Sujeito passivo mediato. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. Viabilidade. Sanção prevista no subsequente § 3º. Perseguição das instituições estatais. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matérias incabíveis na via eleita. 7. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... ()
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486 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (2x), na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade do reconhecimento fotográfico sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, sendo certo que o reconhecimento feito pelo ofendido William foi sugestionado pela apresentação do álbum de fotografias. No mérito, a defesa pugna pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, uma vez que a condenação tomou por base exclusivamente os depoimentos das vítimas, além do que a confirmação da autoria restou contaminada pela nulidade. Subsidiariamente pretende: a) a revisão dosimétrica da pena, com a exclusão das majorantes; b) seja afastado o concurso formal de delitos, com o reconhecimento de crime único; c) a detração com aplicação imediata de regime mais brando. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Por fim, as partes prequestionaram dispositivos constitucionais e legais. 1. Consta da denúncia que no dia 08/12/2020, por volta das 22:00, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes ainda não identificados, mediante grave ameaça consistente na exibição de armas de fogo contra a vítima Cristiano dos Santos Reis, subtraiu, para si ou para outrem, o automóvel Renault/Logan, cor branca, placa QOX8350, um celular, uma máquina de cartão mini, ferramentas, a quantia de R$ 80,00, e demais bens descritos no Registro de Aditamento do documento 02 do inquérito, todos de propriedade de Cristiano. Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado, ciente da ilicitude de seu atuar, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes não identificados, mediante grave ameaça consistente na exibição de arma de fogo contra a vítima William Forland Amorim Passos, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho celular Motorola Moto G5s, cor grafite, Imei 354116099802254 e a chave de motocicleta, bens estes de propriedade de WILLIAM. 2. Deixo de apreciar o pleito preliminar, porque a solução de mérito é favorável à defesa. 3. Os fatos restaram comprovados pelo registro de ocorrência. Contudo, as autorias não restaram indubitáveis. 4. O reconhecimento do denunciado realizado pela vítima William Forland Amorim Passos em sede policial não foi seguro, pois não observou as cautelas de praxe previstas no CPP, art. 226. Embora o lesado tenha reconhecido o acusado em sede judicial, o reconhecimento foi realizado dois anos após os fatos, que ocorreram em 08/12/2020 por volta das 22h, podemos crer que tal reconhecimento não foi isento de vícios ou máculas, diante das condições das vítimas no momento das abordagens. O evento criminoso ocorreu a noite (22h), realizado rapidamente e por no mínimo 4 agentes, bem como, houve o transcurso de mais de dois anos até a oitiva de William Forland em juízo. 6. A vítima Cristiano dos Santos Reis não reconheceu o acusado como sendo o autor dos fatos, afirmou «que não sabe se é esse Giovanny, que foi para o lado dele pedindo para descer do carro; que contou 4 pessoas; que o motorista ficou no carro"; disse, ainda, «que viu uma foto na delegacia semelhante pelo tipo de cabelo. 7. Com este cenário, penso que os fatos não restaram suficientemente esclarecidos. 8. Em que pese a relevância das palavras das vítimas, em crimes desta natureza, entendo que as suas palavras levam à dúvida, sobre ser o acusado o autor do crime de roubo. 9. Com todas as vênias, penso que subsiste, em tese, a possibilidade de que o roubo tenha sido efetuado por outrem. 10. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. O Estado Democrático de Direito exige que a acusação se desincumba de comprovar de forma explícita que o imputado cometeu os fatos narrados na denúncia. 11. Reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se à VEP.
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487 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91
«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.
1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Não conhecimento. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Pedido de trancamento da ação. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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491 - TJRJ. DIRETOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIADO QUE ADMITIU CIÊNCIA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM SEU DESFAVOR. DOLO EVIDENCIADO. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Vassouras, o qual rejeitou parcialmente a denúncia apresentada nos referidos autos, que foi oferecida em face do ora recorrido, Cleiderson Rosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ao qual se imputa a prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006. A decisão monocrática vergastada rejeitou parcialmente a denúncia, somente quanto à imputação do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob o fundamento de suposta ausência de regular intimação do acusado acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado. Autoria mediata (mando). Corpus trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Acordo firmado pelos litigantes dando fim ao litígio. Homologação. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. Expressa renúncia à interposição de outros recursos, certificando-se o trânsito, de imediato. RECURSO PREJUDICADO... ()
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494 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de são paulo contra a decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Não obstante a impetração do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial, restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... ()
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496 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Quesitação genérica. Desconformidade entre denúncia, pronúncia e quesitação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à VI gência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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498 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da decadência. Representante ministerial requerendo a reforma da decisão. Acolhimento. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 quanto à condição de procedibilidade da ação penal. Delito praticado antes da vigência da lei. Denúncia ofertada após a entrada da lei em vigor. Intimação da vítima, que, de imediato, apresentou representação. Manifestação de vontade que prescinde de formalidades rigorosas.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Plausibilidade e verossimilhança. Verificação. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão verificada. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 20 (vinte) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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500 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS; II) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, TAMPOUCO O RESPECTIVO AECD; III) O CUSTODIADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA; IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE O PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, FARÁ JUS AO REGIME ABERTO E, AINDA QUE VENHA A SER IMPOSTO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A DETRAÇÃO AUTORIZARÁ A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 6 MESES. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS, GOLPES NO ROSTO E CABEÇA COM UMA TAMPA DE PANELA E UMA FACA. IN CASU, TRATA-SE DE VÍTIMA QUE TEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR, EM SETEMBRO DE 2023, RELATANDO EM SEDE POLICIAL O SEU DESCUMPRIMENTO, EM NOVEMBRO DE 2023, POUCOS DIAS ANTES DO FATO QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A VÍTIMA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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