(DOC. VP 818.3701.8342.0612)

TJSP. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da decadência. Representante ministerial requerendo a reforma da decisão. Acolhimento. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 quanto à condição de procedibilidade da ação penal. Delito praticado antes da vigência da lei. Denúncia ofertada após a entrada da lei em vigor. Intimação da vítima, que, de imediato, apresentou representação. Manifestação de vontade que prescinde de formalidades rigorosas.    Recurso provido.

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