(DOC. VP 230.3280.2697.7667)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o ANPP. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais

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