(DOC. VP 210.8131.1694.8606)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Princípio da correlação entre denúncia e sentença de pronúncia. Divergência não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cotejo não realizado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Deferido o pedido para imediato julgamento pelo Júri.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal, a que teria sido atribuído interpretação divergente, implica o não conhecimento do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, caracterizando deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A comprovação do dissídio jurispruden

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