(DOC. VP 210.7131.0291.5103)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória do recurso. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

1 - Pela simples leitura da ementa do acórdão embargado verifica-se que a única tese suscitada pelo Embargante foi analisada pela Sexta Turma. No voto proferido, afirmou-se, com amparo em precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal, que mesmo no caso de reconhecimento da incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, situação debatida no caso concreto. 2 - Alegação de omissão manifestamente descabida, tendo os pres

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