(DOC. VP 176.8314.6003.2700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Crimes contra dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Dormia no momento dos fatos. Crime de ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal consti

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