(DOC. VP 240.6100.1126.4598)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação de flagrante delito. Ilicitude probatória. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e

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