(DOC. VP 12.2601.5000.2200)

STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Poluição ambiental. (1) Ação penal. Justa causa. Carência. (a) tipicidade. Elementar: descumprimento de exigência de autoridade competente. Confluência na mesma pessoa do agente e do sujeito passivo mediato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V e § 3º.

«1. É da índole do Direito Penal moderno o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, os quais se notabilizam pela alteridade. In casu, recebeu-se a denúncia apontando que o paciente teria funcionado, ao mesmo tempo, como emissor de determinação de controle ambiental e como responsável pelo seu descumprimento, a acoimar a exordial acusatória de carência de justa causa, em razão do não comparecimento da elementar descumprimento de determinação de autoridade competente. 2. Ord

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