(DOC. VP 240.5270.2670.5802)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Não constatada situação de flagrante delito. Ilicitude da prova. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim da s polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços

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