Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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651 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
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652 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Concessão. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; ... ()
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653 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de agravo). 2 - Agravo de que não se conhece.
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654 - STJ. reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de afastar a tipicidade do delito de apropriação indébita. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Reconsideração não conhecida.
1 - Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente Agravo regimental. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido da necessidade de exaurimento da instância ordinária para posterior exame da pretensão no âmbito desta Corte Superior.... ()
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658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Habeas corpus superveniência de julgamento colegiado. Manutenção do não conhecimento do pedido revisional. Trânsito em julgado. Imutabilidade das decisões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A superveniência de decisão colegiada no julgamento do agravo interno interposto na revisão criminal afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade.... ()
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659 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE.
Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021; CPC/1973, art. 557, § 1º) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses normativamente previstas. No caso em análise, trata-se de agravo em agravo de instrumento contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento a agravo. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado extinto na origem. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurso para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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663 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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664 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA POR PETIÇÃO AVULSA UM DIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO.
1. O agravo efetivamente não era dialético, pois não impugnou o óbice da intempestividade (e não da transcendência), o que justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que não está atrelada à má-fé do agravante, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há dúvida que é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna a decisão proferida. 2. Por outro lado, é também manifestamente inadmissível a arguição de incompetência protocolada por petição avulsa um dia antes do julgamento colegiado do agravo. Embargos a que se nega provimento.... ()
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665 - TJSP. Agravo interno - Retratação incabível - Julgamento do caso pelo órgão colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Declaração de hipossuficiência não é suficiente para viabilizar a concessão - Documentos anexados demonstram a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO
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666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Agravo não provido. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Incidência da orientação contida na Súmula Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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667 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Agravo não provido. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Incidência da orientação contida na Súmula Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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668 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Pedido de reforma da decisão monocrática que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto. Julgamento colegiado do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a recurso especial deferido. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto.
«1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial da parte autora. O apelo nobre já foi julgado por esta Colenda Turma, em que se deu provimento ao recurso especial. Assim, exaurida está a finalidade do presente recurso. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO - MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR AGRAVO PELO COLEGIADO - PENHORA ADSTRITA AOS DIREITOS CORRESPONDENTES AO ESCRITO PÚBLICO - OBRIGA-ÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO
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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. 2. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 4. Concessão da ordem de habeas corpus, para afastar a valoração negativa da vetorial natureza e quantidade da droga. Dosimetria da pena. Quantidade não suficientemente elevada. 5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Óbice referido na Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível na origem. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimentl no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão recorrida que não apreciou o mérito do recurso especial em face da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Súmula 315/STJ. Descabimento.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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675 - TJSP. Agravo interno - Interposição em face de decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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676 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Superação. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.
1 - Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.... ()
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677 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). Preliminar de nulidade. Acolhimento. Inclusão em pauta do feito para novo julgamento colegiado.
«I - De fato, nenhum procedimento foi realizado no sentido de registrar no Sistema Judwin a substituição do novo advogado do acusado, o Dr. Fernando Coelho, ensejando a falta de intimação do dia e hora para a apreciação do Recurso de Apelação 0222833-7, caracterizando evidente cerceamento de defesa. ... ()
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678 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
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679 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Pronunciamento do colegiado. Agravo interno não conhecido. Não interrupção ou suspensão do prazo. Agravo desprovido.
«1 - O próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não conheceu do agravo interno lá interposto fundando-se no fato de que seria cabível apenas para reforma de decisão monocrática, sendo inadmissível contra pronunciamento de órgão colegiado. Neste caso, não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Posterior ratificação no colegiado. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na vigência do CPC/1973, revela-se possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, pois, com a interposição do agravo regimental, a questão foi submetida e ratificada pelo colegiado. Precedentes. ... ()
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682 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO.
-Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... ()
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683 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO.
-Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... ()
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684 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO.
-Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso também estaria intempestivo, pois protocolado após os 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de orgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso estaria intempestivo, pois protocolado além dos 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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688 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido.
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689 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido.
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690 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Agravo regimental decidido monocraticamente submetido a julgamento pelo órgão colegiado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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691 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Rejulgamento monocrático da apelação. Julgamento colegiado. Necessidade. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância; incidindo, no caso, a Súmula 281/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Decadência da impetração. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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696 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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697 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela agravante, em ação de obrigação de fazer. Não conhecimento. Agravo de instrumento julgado pelo Colegiado - Perda do objeto - Análise prejudicada - Recurso não conhecido
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698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Reapreciação pelo colegiado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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