Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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601 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015, e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo interno não conhecido .... ()
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602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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603 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO A QUE ALUDE O § 11 DO CPC, art. 85. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Contradição. Inexistências. Colegiado. Magistrados. Voto. Alteração. Resultado. Pronunciamento. Tutela antecipada. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. ... ()
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606 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão impugnada que indeferiu a gratuidade de justiça, com fundamento na Súmula 39/STJ. Razões da recorrente que não convenceram da necessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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607 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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608 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
«1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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612 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de pronunciamento colegiado do tribunal a quo. Writ deficientemente instruído. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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613 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido.
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614 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.
Julgado o agravo de instrumento por esta Colenda Câmara nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão do relator que deferiu em parte a antecipação da tutela recursal àquele recurso. ... ()
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615 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.
Julgado o agravo de instrumento por esta Colenda Câmara nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão do relator que deferiu em parte a antecipação da tutela recursal àquele recurso. ... ()
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616 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.
Julgado o agravo de instrumento por esta Colenda Câmara nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão do relator que deferiu em parte a antecipação da tutela recursal àquele recurso. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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623 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não apreciou o mérito do recurso especial. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Súmula 315/STJ. Descabimento.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Debate não exaurido pela instância anterior. Debate colegiado da matéria. Inocorrência. Questão sujeita ao revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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631 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que é incabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte). Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso interposto, aplica-se à agravante a multa de 2% prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa .
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632 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. na presente hipótese, foi interposto Agravo Interno contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, o que não é cabível, por referido recurso ser o meio próprio apenas para impugnar decisão unipessoal do Relator. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag. 1.364.118/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/2011; AgRg nos EDcl no Ag. 1.028.135/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp. 982.892/RS, Rel. Min. HAMILTON ... ()
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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO INTERNO - RECURSO INCABÍVEL - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO .
Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão turmário. Agravo interno não conhecido.... ()
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634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Matéria analisada pelo colegiado.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais. ... ()
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636 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 desta Corte). Considerando, a natureza manifestamente inadmissível do recurso interposto, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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637 - STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra julgamento colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.
I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão, em julgamento colegiado. Precedentes. ... ()
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638 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. DIVERGÊNCIA NO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido.
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. 1. Pedido de reconsideração da decisão monocrática. Decisão já confirmada pelo colegiado. Prévia interposição de regimental no writ. 2. Agravo regimental prejudicado.
1 - O Ministério Público interpôs novo agravo regimental, para impugnar a decisão proferida na petição apresentada pela defesa. Contudo, os argumentos apresentados na presente oportunidade já foram efetivamente refutados por ocasião do julgamento do primeiro agravo regimental, que foi posterior à análise da referida petição. Dessa forma, tem-se que a concessão da ordem de habeas corpus já foi confirmada pelo colegiado. Não há mais se falar, portanto, em reconsideração da decisão monocrática, porquanto já confirmada pelo colegiado, ficando prejudicado o pedido formulado no presente agravo regimental. ... ()
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641 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial admitido parcialmente pelo vice-Presidente do tribunal a quo para determinar o retorno dos autos ao órgão colegiado regional. Instância não exaurida. Agravo de instrumento prejudicado.
1 - O Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao Órgão julgador originário da Corte, com o objetivo de ajustar o acórdão recorrido no tocante aos juros de mora (e/STJ fls. 304-309).... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade do julgamento singular. Exame pelo colegiado. Legalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.
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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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644 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo de que não se conhece.
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645 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1 - É descabido agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso contra acórdão proferido por Turma do STJ. ... ()
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646 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo de instrumento. Recurso que, na verdade, almeja submeter a questão ao julgamento colegiado. Ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. Recurso desprovido
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647 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo de instrumento. Recurso que, na verdade, almeja submeter a questão ao julgamento colegiado. Ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. Recurso desprovido
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648 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
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650 - TRT15. Dispensa imotivada. Ensino superior. Decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. CF/88, art. 209, I. CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 12, II. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.
«Os estatutos e regimentos das universidades, devem ser elaborados e/ou adequados às normas gerais e comuns do sistema de ensino, inclusive no que diz respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (CF/88, art. 209, I, e Lei 9.394/1996, art. 12, II). A partir do advento da Lei 9.394/1996, a contratação e dispensa de professores somente pode ser decidida pelo órgão colegiado de ensino e pesquisa, a teor do disposto da CF/88, art. 207, e Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V. Não observadas as prescrições legais que regem a matéria, é nula a dispensa, impondo-se a imediata reintegração do reclamante no emprego. Recurso provido no aspecto. ... ()
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