Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interoposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática. Apreciação pelo órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1.051.389/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 1.099.956/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/11/2010; AgRg no REsp 1.205.224/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.10.2010. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático mantido pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Indicação de dispositivos sem pertinência temática com o acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - O CPC/1973, art. 557, alterado pela Lei 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão. Interposição de agravo interno. Julgamento colegiado. Substituição da decisão por acórdão.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Exame pelo colegiado pela via do agravo. Eventual nulidade do julgado singular superada.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que eventual nulidade motivada pela ausência dos pressupostos autorizadores do julgamento singular (CPC, art. 557) é suprida por meio do julgamento do regimental pelo colegiado. Precedentes.... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Confirmação pelo órgão plural. Nulidade. Inexistência. Indicação de pontos omissos na análise colegiada. Ausência. Alegações recursais genéricas. Súmula 284/STF. Assertiva de apreciação meramente formal pelo colegiado. Afirmação oposta ao consignado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste nulidade por violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática é confirmada pelo colegiado, sem indicação concreta de prejuízo algum à parte pelo procedimento. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.
«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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412 - TJSP. Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. INADMISSIBILIDADE (art. 706 das NSCGJ). Inexistência de vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida à unanimidade pelo Colegiado. Embargos REJEITADOS.
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível. ... ()
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414 - TJSP. mandado de segurança contra decisão SINGULAR que deferiu tutela de urgência em agravo de instrumento - MÉRITO RECURSAL JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INICIAL INDEFERIDA.
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415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Agravo regimental. Não cabimento.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Hipótese em que os embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.
«1. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.
1 - Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... ()
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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - VALORES CONSTRITOS - NÃO
demonstração DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa e contrabando. Writ impetrado contra decisão proferida por desembargador que indeferiu liminarmente o writ originário. Ausência de manifestação do colegiado a quo. Exaurimento de instância. Inexistência. Não cabimento do habeas corpus.
1 - Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente, porquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância antecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - A Corte Especial confirmou o entendimento no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Embargos confrontados proferidos pelo mesmo órgão colegiado. Alteração insuficiente na composição do órgão julgador. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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424 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMOINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST.1 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST) visa apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado.2 - Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. 3 - Agravo de que não se conhece.
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma da mesma turma. Mudança na composição do colegiado. Não ocorrência. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - Os paradigmas da própria TERCEIRA TURMA (AgInt no AREsp. 332.087 e AgRg no AREsp. 590.389), que proferiu o acórdão embargado, não preenchem o requisito disciplinado na parte final do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 (mudança na composição do colegiado em mais da metade dos seus membros). ... ()
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426 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .
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427 - STJ. Agravo em recurso extraordinário no agravo em recurso extraordinário, julgado pelo colegiado da Corte Especial. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa dos autos à origem.
1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infrigentes. Julgamento por decisão monocrática. Nulidade sanável por julgamento posterior pelo órgão colegiado.
«1. A jurisprudência do STJ entende que é possível a decisão monocrática após julgamento de acórdão proferido em Embargos Infringentes, conforme prescrito no CPC, art. 557, de 1973 Por questão de celeridade, o relator pode reformar entendimento contrário à súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou das Cortes Superiores. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
Ojulgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado... ()
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432 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de erro no julgamento colegiado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo. Análise prejudicada, diante do julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido
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434 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . 1 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST) visa apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 2 - Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. 3 - Agravo de que não se conhece.
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435 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Descabimento - Julgamento colegiado, contra o qual não cabe tal modalidade recursal - Recurso não conhecido
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436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prequestionamento. Alegação de ausência. Não configurada. Matéria devidamente debatida pelo tribunal local. Princípio da correlação. Ausência de indicação na denúncia da quantidade exata de abusos sexuais praticados. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c e 253, parágrafo único, II, «c, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal, bem como das provas delas derivadas, e, por consequência, absolver o recorrente. A parte agravante alegou que os guardas municipais não praticaram atos investigatórios, mas apenas realizaram abordagem em situação de flagrante delito.... ()
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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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439 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Finalidade. Constitucionalidade. Possibilidade de revisão pelo colegiado em agravo regimental. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«... Quanto à insurgência contra a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, entendo que, na verdade, ao alterar referido dispositivo, pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, pretendeu o legislador propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos, versando teses jurídicas já sedimentadas. A citada norma processual não viola a Constituição Federal, porquanto permite ao Colegiado rever o ato do Relator que, como delegado da Seção ou Turma, dela subtrai a apreciação do tema, no pressuposto de já encontrar-se consolidada a tese jurídica versada nos autos. Daí a inafastabilidade de acesso ao órgão julgador, que funciona como Juiz Natural, por via de agravo regimental. Destaco desta Corte alguns julgados sobre o tema:
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, pronunciou-se da seguinte forma:
(...)
Desta forma, plenamente aplicável o CPC/1973, art. 557 nas hipóteses por ele enumeradas, sendo possível, contra a decisão monocrática, a interposição de agravo regimental, previsto no § 1º do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na pet no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (precedentes).agravo regimental não conhecido.
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441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ÓBICE DA OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 ). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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443 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.
«1. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... ()
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446 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão mantida. Recurso não provido.
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Órgão colegiado não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecer do agravo interno por entender que, no caso concreto, não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 315/STJ.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Embargos de declaração julgados diretamente no órgão colegiado. Violação do CPC/2015, art. 1.024, § 2º.
1 - É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração julgados diretamente pelo órgão fracionário. ... ()
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449 - TJSP. Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento - A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado - Exame do agravo prejudicado - Agravo interno não conhecido
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão proferida por desembargador que desproveu monocraticamente agravo em execução. Ausência de manifestação do colegiado a quo. Exaurimento de instância. Inexistência. Não cabimento do habeas corpus.
1 - Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente, porquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância antecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte. Precedentes. ... ()
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