Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes: AgRg nos EAREsp 114.401/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013; AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe 20/02/2013 e AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1249838/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013.... ()
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152 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.
«É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração decididos no órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Agravo não provido.
1 - O recurso especial foi interposto após a decisão colegiada no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática do relator, sendo, portanto, incabível o apelo nobre por ausência de exaurimento. ... ()
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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Traficância nas imediações de estabelecimento de saúde. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo recorrente em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O agravante insiste nos mesmos argumentos apresentados no recurso de apelação, alegando falha das partes agravadas no cumprimento das obrigações relativas à transferência do veículo adquirido. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Luís dos Reis Belia em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este foi julgado em decisão colegiada pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1.não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.
2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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159 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Incidência. Processual civil. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.046, § 2º.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 942, sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de monocrática declaração de relator opostos contra no tribunal de decisão origem. Julgamento colegiado. Interno. Necessidade. Interposição de agravo não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. «Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento decidido monocraticamente. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Exaurimento da instância não constatado. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (STJ, AgRg no REsp 1.231.070/ES, Relator o Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe de 10/10/2012). ... ()
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164 - STF. Carta rogatória. Exequatur. Colegiado. Reserva. Art. 105, I, I, da CF/88. Compete ao STJ, em atuação colegiada, a homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias, sendo incabível a decisão individual.
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165 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST.
A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.... ()
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166 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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168 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 537. Ocorrência. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. A propósito: EDcl nos EDcl no REsp 1072452/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 401366/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 240; EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123; e EDcl nos EREsp 174291/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 96. ... ()
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171 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição contra decisão de órgão colegiado não cabimento. (art. 235 do regimento interno do TST; Orientação Jurisprudencial 412/TST-sdi).
«Nos termos do art. 235 do RITST, o agravo regimental só é cabível no âmbito desta Corte de despachos e decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Presidente de Turma ou pelo Relator, nas circunstâncias ali definidas, não se prestando para suscitar a revisão de decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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172 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.
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173 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE . Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo não conhecido.
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174 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.
«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de Agravo Interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções do STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Ação penal. Prefeito Municipal. Recebimento da denúncia. Órgão colegiado. Lei 8.658/93.
«Só após a vigência da Lei 8.658, de 26/05/93, passou o recebimento da denúncia a ser ato privativo de órgão colegiado do Tribunal de Justiça, nada impedindo que, antes disso, estivesse a decisão a cargo do Desembargador-Relator.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Decisão monocrática referendada pelo órgão colegiado a quo. Precedentes.
1 - A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento na origem foi posteriormente referendada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo quando do julgamento do agravo interno interposto, o que afasta a alegada violação do CPC, art. 557. Precedentes.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência decididos por acórdão da Terceira Seção do STJ. Descabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado de tribunal.
1 - O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - CPC/2015, art. 994, III) constitui recurso previsto no ordenamento jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator, em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência.
1 - «É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Suprimento de omissão em decisão monocrática feito pelo colegiado.
«1. Tem competência para decidir os embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão, ressalvados os casos em que, pela natureza da impugnação, os embargos venham a ser admitidos como agravo regimental. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.
«1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática convalidada por julgamento de órgão colegiado em agravo regimental.
«1 - Na hipótese dos autos, a questão foi decidida monocraticamente pelo juízo de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 557, e ratificada pelo Sodalício a quo. ... ()
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195 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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196 - STJ. Processual civil. Decisão singular. Confirmação pelo órgão colegiado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/06/2013). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Julgamento pelo órgão colegiado.
«1. Conforme dispõe o art. 259 do RISTJ, o Agravo Regimental será obrigatoriamente submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o Agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma. Dessa forma, se não houve juízo de reconsideração, não há possibilidade do relator suprimir a atuação do colegiado na apreciação do recurso, sob pena de infringir o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. ... ()
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198 - TST. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
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199 - TST. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
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200 - STF. Reclamação. Juiz de Direito Presidente de Colegiado Especial de Juizados de Pequenas Causas, que inadmite recurso extraordinário interposto de decisão do Colegiado e, a seguir, nega seguimento ao agravo de instrumento. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 528.
«Firmou-se orientação, no STF, diante do texto do CF/88, art. 102, III, que, em princípio, cabe recurso extraordinário de decisões, em instância única, de tribunais ou Juízos, desde que, nelas, se discuta questão constitucional, inclusive, em se tratando de Juizados de Pequenas Causas. Não cabe, ademais, negar seguimento a agravo de instrumento de decisão que inadmite o recurso extraordinário. Somente ao STF compete decidir se o agravo é suscetível de conhecimento, mesmo quando se alega intempestividade. CPC/1973, art. 528. Reclamação julgada procedente para determinar se processe o agravo de instrumento.... ()
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