(DOC. VP 138.6784.7001.0200)
STJ. Processual civil. Agravo regimental voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote