(DOC. VP 103.1674.7180.5500)

STF. Ação penal. Prefeito Municipal. Recebimento da denúncia. Órgão colegiado. Lei 8.658/93.

«Só após a vigência da Lei 8.658, de 26/05/93, passou o recebimento da denúncia a ser ato privativo de órgão colegiado do Tribunal de Justiça, nada impedindo que, antes disso, estivesse a decisão a cargo do Desembargador-Relator.»

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