(DOC. VP 143.1824.1061.7100)

TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.

«É incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.»

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