Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF).... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. Recurso incabível. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ), de modo que é inadmissível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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954 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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955 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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960 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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961 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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962 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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963 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
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964 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da autora e negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Fraude à execução. Não caracterização. Agravo improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado através da apreciação do agravo regimental. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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970 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento colegiado. Voto médio. Orientação contida no regimento interno do tribunal a quo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST).
Não cabe agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado, pois tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática. Julgado no colegiado. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula do 281 do STF.
«I - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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977 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo interno não conhecido.
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978 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo interno não conhecido.
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979 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 557, de 1973 violação. Inexistência. Confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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980 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
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981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Afronta ao CPC, art. 932, IVde 2015. Suprimento. Análise da matéria por órgão colegiado em agravo interno.
«1. Inicialmente, é importante destacar que, de acordo com a Súmula 568/STJ Superior, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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986 - STJ. 2015. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF. ... ()
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987 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. No que se refere ao V. Acórdão, tem-se que a decisão deliberada pelo Colegiado estende a concessão ao processo de primeiro grau, inclusive em relação as custas e despesas processuais. Embargos de Declaração REJEITADO
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Temas não apreciados pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1 - A CF/88, art. 105, I c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Temas não apreciados pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1. O CF/88, art. 105, I, alínea c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte Estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos. Art. 266, «caput, do RISTJ. 2. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Ausência de cotejo analítico. Inobservância ao art. 266, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1.- O art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que só são cabíveis os embargos de divergência contra acórdãos proferidos pela Turma. Dessarte, não tendo sido interposto agravo regimental para levar a matéria a julgamento pelo colegiado, não é possível dar seguimento aos embargos. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração apreciados por órgão colegiado. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Prestação de serviços. Decisão unipessoal do relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. ... ()
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993 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de pronunciamento colegiado do STJ. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de retratação. Liminar tornada sem efeito. Negado seguimento ao recurso especial. Decisão confirmada pelo colegiado. Esvaziado o objeto da medida cautelar. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Esposa impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.
1 - Na vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária, não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade superada. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Configurada violação ao CPC, art. 1.022.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV, 1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ).... ()
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