(DOC. VP 247.8907.9985.3452)

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

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