(DOC. VP 205.8971.0003.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agr

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