Jurisprudência sobre
decisao de colegiado

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Julgamento colegiado. Mácula superada. Execução. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade. Súmula 284/STF.

«1. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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803 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE ANALISA APENAS A LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MATÉRIA QUE SERÁ REANALISADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO COLEGIADO. PRECEDENTES. 

A decisão monocrática liminar, que indefere a tutela recursal, não é atacável por agravo interno, conforme interpretação restritiva do CPC/2015, art. 1.021. Até porque, as matérias atinentes ao pedido liminar serão naturalmente apreciadas pelo colegiado. ... (Continua)

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804 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Negado seguimento ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente em parte pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento aos apelos fazendário e autoral, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Teses expressamente discutidas e afastadas pelo colegiado. Pretensão infringente. Descabimento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos recursais para decidir pela incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 535 e pela ocorrência de preclusão na hipótese dos autos. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.

«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... (Continua)

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812 - TJRS. Família. Direito de família. Recurso. Interposição. Acórdão proferido por colegiado. Agravo interno. Inadmissibilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno. Intempestividade. Recurso contra acórdão. Inadmissibilidade.

«1. Não merece ser conhecido agravo interno interposto fora do prazo recursal (CPC, art. 557, § 1º). ... (Continua)

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813 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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814 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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815 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE. ADMISSÃO DE PUIL NÃO OBRIGA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

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817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração de corréu. Inocorrência de suspensão do prazo recursal. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a decisão que julgou o recurso especial de ANDREI ALEX VARGAS foi publicada em 16/04/2020. O regimental, contudo, foi protocolizado apenas em 27/04/2010, fora, portanto, do quinqüídio legal. ... (Continua)

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819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes). ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento em parte ao apelo fazendário para determinar que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, preservando, no mais, o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo interno - Interposição em face de decisão que indeferiu efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria já suscitada em recurso ordinário interposto anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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832 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO . Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são expressos quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido .

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833 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO . Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são expressos quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido .

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834 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO EFETUOU PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO JULGADA DESERTA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NA LINHA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE

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835 - STJ. Petição protocolizada como agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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836 - STJ. Petição protocolizada como agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

«1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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838 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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840 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração data base. Ordem originária não conhecida monocraticamente pelo relator. Feito não apreciado pelo órgão colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que o impetrante, diante da decisão monocrática do relator que não conheceu do writ originário, impetrou incontinenti o presente mandamus.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3. Inovação de matéria. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021; CPC/1973, art. 557, § 1º) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso se destina, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses normativamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro inescusável. Tratando-se, portanto, de apelo manifestamente inadmissível, impõe-se à Agravante a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST).

Não cabe agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado, pois tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST).

Não cabe agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado, pois tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e sucessões. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ação de sonegados. Restrição. Exclusão dos frutos do bem doado. Art. 1.040, parágrafo único, do CPC/1973. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Reiteração dos fundamentos recursais já afastados pelo colegiado.

1 - Não há omissão no julgado que analisa expressamente os argumentos tão somente reiterados em embargos de declaração. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido. O agravo regimental é recurso cabível contra decisões monocráticas, 1. Não se prestando à impugnação de acórdãos proferidos por órgão colegiado.é manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a

2 - interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes". (AgRg nos EDcl nos... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação do óbice da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST; e do art. 265 do RITST, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021; art. 557, §1º, do CPC/1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, uma vez que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses normativamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... (Continua)

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850 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado – recurso provido.

«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. ... (Continua)

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