(DOC. VP 177.3100.4003.9900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote