Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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551 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator - Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal requerido no recurso de agravo de instrumento - Julgamento colegiado do agravo de instrumento em que fora proferida a decisão aqui recorrida - Recurso prejudicado
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido julgado pelo colegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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554 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST).
Não cabe agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado, tendo em vista que tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade. Submissão do feito ao colegiado. Decisão tornada sem efeito. Novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Feito submetido ao colegiado de modo a tornar sem efeito o julgamento monocrático dos embargos de declaração de que trata a petição de número 252.801/2019 e proceder a novo exame dos aclaratórios. ... ()
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556 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ julgado pelo colegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ, julgado pelo colegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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558 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que deixou de conceder a tutela antecipada reclamada, no Agravo de Instrumento. Análise que restou prejudicada, diante do julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado. Recurso não conhecido
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559 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Discussão submetida ao órgão colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É entendimento desta Corte Superior de que eventual nulidade da decisão monocrática, por violação ao CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via do agravo interno. ... ()
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560 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática sucedida por embargos de declaração julgados em colegiado. Não exaurimento da instância de origem. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento deste Superior Tribunal que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal, não exaurem a a quo prestação jurisdicional da instância ordinária. Precedentes.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos declaratóarios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de decisão proferida pelo colegiado. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno interposto para atacar decisão proferida pelo colegiado é incabível por constituir erro grosseiro.... ()
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562 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Desnecessidade de menção expressa aos temas e dispositivos legais suscitados. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Não foram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. A evidente insatisfação do Embargante com o teor da decisão desfavorável aos seus interesses não impõe a reapreciação de questões suficientemente ponderadas. Evidenciado o intuito de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos Embargos.... ()
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563 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência de verossimilhança das alegações. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, não havendo que se falar em omissão no julgamento. ... ()
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564 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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565 - TJSP. Agravo Regimental/Interno. Insurgência contra decisão que aribuiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo de Instrumento analisado em seu mérito pelo Colegiado. Análise desse recurso prejudicada, em razão do que não é conhecido
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso também estaria intempestivo, pois protocolado após os 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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567 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.
Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015, e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pela agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo interno não conhecido.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Violação do art. 557, § 1º-A do CPC, suprida com o julgamento colegiado. Bacenjud. Reiteração de diligência. Possibilidade.
«1 - Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC, é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática. Ausência de manifestação do colegiado do tribunal competente. Não exaurida a instância antecedente. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus manejado na origem.... ()
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577 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Recurso especial não admitido. Agravo não provido. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Incidência da orientação contida na Súmula Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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581 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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583 - TST. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte). Considerando, a natureza manifestamente inadmissível do recurso interposto, aplica-se à parte agravante a multa de 2% prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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584 - TST. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 desta Corte). Considerando, a natureza manifestamente inadmissível do recurso interposto, aplica-se à parte agravante a multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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585 - TJPE. Apelação cível em ação de execução de débito imputado pelo tce/PE. Inocorrência de prescrição ou decadência. Precedente deste colegiado. Recurso provido. Sentença reformada.
«1. A CDA subjacente à execução em foco está lastreada em decisão proferida pelo TCE, que determinou ao ora executado a restituição do valor de R$ 8.681,24 aos cofres públicos. O Juízo sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos e extinguiu o processo sob o fundamento de ter-se operado, no caso, a decadência. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Agravo regimental recebido como embargos de declaração e julgados pelo colegiado. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Interposição de novo agravo regimental. Possibilidade. Necessidade de análise do mérito recursal pelo órgão coletivo. Precedente da Corte Especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que fica prejudicada a análise de ofensa ao CPC/1973, art. 557 na hipótese de o órgão colegiado confirmar, em agravo regimental, decisão monocrática proferida pelo relator. ... ()
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588 - TST. Agravo. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Descaracterização. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Necessidade de julgamento colegiado denegatório. Descabimento manifesto.
«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas contra julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aclaratórios julgados pelo colegiado. Ausência de interposição do agravo regimental na instância ordinária. Súmula 281/STF. Aplicação por analogia.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicada por analogia, não há esgotamento das instâncias ordinárias enquanto houver possibilidade de recurso na Justiça de origem. ... ()
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591 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que acolheu em parte a sua impugnação. Perda superveniente do objeto. Questão deliberada pelo colegiado em agravo interposto pelo agravado. RECURSO PREJUDICADO.
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592 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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593 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015, e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo interno não conhecido .... ()
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594 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Contradição. Inexistências. Colegiado. Magistrados. Voto. Alteração. Resultado. Pronunciamento. Tutela antecipada. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. ... ()
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598 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão impugnada que indeferiu a gratuidade de justiça, com fundamento na Súmula 39/STJ. Razões da recorrente que não convenceram da necessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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599 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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600 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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