(DOC. VP 205.2904.5003.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso também estaria intempestivo, pois protocolado após os 2 dias estipulados na legislação processual. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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