Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de orgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A interposição de agravo interno é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso estaria intempestivo, pois protocolado além dos 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
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503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942, caput. Apelação. Decisão unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Não cabimento.
1 - Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no CPC/2015, art. 942, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. ... ()
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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506 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 ). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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507 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido .
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508 - TJSP. Agravo Interno - Ação Rescisória - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de caução prévia - Decisão unânime de colegiado - Inadmissibilidade do recurso - Incidência do disposto no CPC, art. 968, II - Decisão mantida - Recurso improvido
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Impossibilidade. Desatendimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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510 - STJ. Processual civil. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração examinados pelo colegiado. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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512 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento colegiado sem decisão monocrática prévia. Sustentação oral. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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513 - STF. Reclamação. Ajuizamento contra decisão emanada de órgão colegiado (plenário ou turma) ou de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a baixa dos autos para juízo de adequação pelo órgão colegiado competente. Agravo interno. Descabimento.
«1 - A decisão agravada determinou a baixa dos autos à origem para que o órgão colegiado competente proceda ao juízo de adequação a tema decidido em recurso especial repetitivo. O agravante defende a distinção do caso dos autos à tese repetitiva, juízo que compete exclusivamente ao colegiado de origem. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Sequestro. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Agravo interno contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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517 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de gratuidade formulado em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Indeferimento da benesse fundado nos elementos probatórios coligidos aos autos. Decisão confirmada pelo colegiado. Recurso desprovido
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518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empreitada entre pessoas jurídicas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO E MICROEMPRESÁRIO - CONSTRIÇÃO - NÃO
demonstração DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.
«1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... ()
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521 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro. Precedentes.
Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões aditivas ao recurso de apelação. Decisão singular de desembargador. Ausência de manifestação do colegiado. Análise per saltum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... ()
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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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525 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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526 - STF. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 13.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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527 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento em apenso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo considerando que naquele momento processual estavam ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, salientando ser de rigor aguardar o contraditório e o pronunciamento do colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese em que inexiste razão para alterar o «decisum proferido em cognição provisória, que deve ser mantido até o pronunciamento do colegiado. Inteligência dos artigos 919, parágrafo primeiro e do CPC, art. 995, parágrafo único, ambos. Recurso improvido.
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento colegiado. Inexistência de malferimento do CPC, art. 557.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o julgamento realizado pela Corte de origem que não acata a leitura dos elementos de prova apresentada por uma das partes. ... ()
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529 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo a furto simples e furto qualificado. Medida socioeducativa. Desclassificação. Questão não submetida ao colegiado local. Impetração contra decisão monocrática. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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530 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.
«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Paradigma do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Inadmissível para fins de caracterização do dissenso.
«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e da iterativa jurisprudência desta Corte, não é admissível o manejo de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia (EREsp 470.509/ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ de 23/5/2005). ... ()
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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, a decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido .
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Apelação decidida monocraticamente pelo relator. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Violação ao CPC/1973, art. 557. Superada.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o relator decidir recursos de forma monocrática, com amparo na jurisprudência dominante, sendo que eventual irregularidade fica superada no julgamento do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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534 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado - Exame do recurso prejudicado- Acórdão mantido - Agravo interno não conhecido
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental manejado em face de decisão monocrática, cujos embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância, razão por que é imprescindível a interposição do agravo do CPC, art. 557, § 1º.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (precedentes).agravo regimental não conhecido.
... ()
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537 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte Superior, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. De mais a mais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento colegiado de aclaratórios interpostos em face de decisão monocrática. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Interposição de agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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539 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado - Exame do recurso prejudicado- Acórdão mantido - Agravo interno não conhecido
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540 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.
Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015, e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pela agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo interno não conhecido.... ()
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541 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Existência de prequestionamento. Matéria ventilada na decisão monocrática mantida pelo colegiado de origem. Capitalização de juros. Pactuação.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência dominante do STJ não reconhece esgotamento de instância na hipótese em que o Recurso Especial é interposto contra decisão monocrática de Embargos de Declaração opostos contra julgamento colegiado. A inobservância desse requisito impede o conhecimento recursal. ... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III e IV, s «a e «b e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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545 - TJSP. Agravo INTERNO. Insurgência contra v. acórdão prolatado por Órgão Colegiado, que deu provimento ao recurso de apelação.
Descabida a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INADMISSIBILIDADE da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Julgados deste E. Tribunal. recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com multa.
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.- nos termos do art. 258 do regimento interno deste STJ, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
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548 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento no órgão colegiado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Não exaurimento de instância. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada acerca do mérito da ação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Vícios alegados no recurso especial que dizem respeito ao mérito da ação, sobre o qual não houve pronunciamento colegiado. Não exaurimento da instância. Impossibilidade de conhecer-se do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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550 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado.
1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 144, II, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. ... ()
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